| Projeto: |
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PL 148 16/03/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-148/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0148-2021 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli / Celso Giannazi / Luana Alves / Silvia da Bancada Feminista / Erika Hilton / Elaine do Quilombo Periférico |
| Ementa: |
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INSTITUI A CRIAÇÃO DO BILHETE ÚNICO ESPECIAL DO TRABALHADOR DESEMPREGADO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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BILHETE UNICO / BILHETE UNICO DO DESEMPREGADO / DEMISSAO / DESEMPREGADO / GRATUIDADE / ISENCAO / ONIBUS / PAGAMENTO / PERIODO / PRAZO / REQUISITOS / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO / VALIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/03/2021 | Encaminhado em 16/03/2021 | | SGP42 | Recebido em 16/03/2021 | Encaminhado em 16/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/03/2021 | Encaminhado em 24/03/2021 | | PRESID | Recebido em 24/03/2021 | Encaminhado em 24/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/03/2021 | Encaminhado em 09/04/2021 | | CCJ | Recebido em 14/04/2021 | |
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